O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista garantido aos trabalhadores brasileiros. Embora não exista uma regulamentação específica que permita o uso do FGTS para custear procedimentos de reprodução assistida, como a inseminação artificial, é possível recorrer à via judicial para buscar essa possibilidade. Neste texto, abordaremos a opção de utilizar o FGTS para esse fim específico por meio de uma ação judicial.
Ação judicial para o saque do FGTS:
Quando não há uma regulamentação clara sobre a utilização do FGTS para custear procedimentos de inseminação artificial, algumas pessoas optam por ingressar com uma ação judicial. Essa medida busca obter o reconhecimento do direito ao saque do FGTS para cobrir os custos desse tratamento médico.
Caminho jurídico:
Para ingressar com uma ação judicial nesse sentido, é necessário contar com o auxílio de um advogado especializado. Esse profissional irá avaliar a situação individual, considerando aspectos legais, jurisprudência e precedentes judiciais, a fim de fundamentar o pedido.
Argumentos utilizados na ação judicial:
Na ação judicial, serão abordados alguns argumentos para buscar a autorização do saque do FGTS para custear o procedimento de inseminação artificial. Alguns desses argumentos incluem:
- Princípio da dignidade da pessoa humana: A reprodução assistida é uma opção para casais que enfrentam dificuldades na concepção natural e pode estar relacionada ao direito à dignidade da pessoa humana, que é garantido pela Constituição Federal.
- Direito à saúde e planejamento familiar: O acesso aos tratamentos médicos, incluindo a inseminação artificial, é essencial para a promoção da saúde e bem-estar dos indivíduos. O planejamento familiar também é um direito protegido pela legislação brasileira.
- Tratamentos médicos excepcionais: Em casos em que o procedimento de inseminação artificial é a única opção viável para a realização do sonho de ter filhos, pode-se argumentar que se trata de uma situação excepcional que justifica a utilização do FGTS.
Decisões judiciais anteriores:
Embora não exista uma jurisprudência consolidada sobre esse assunto, já existem casos em que a Justiça concedeu o direito de sacar o FGTS para custear procedimentos de reprodução assistida. Essas decisões levaram em consideração os argumentos mencionados anteriormente, bem como o contexto e as circunstâncias individuais de cada caso.
Embora não haja uma regulamentação específica que permita o uso do FGTS para custear procedimentos de inseminação artificial, é possível recorrer à via judicial para buscar essa possibilidade. Através de uma ação judicial fundamentada em argumentos relacionados à dignidade da pessoa humana, direito à saúde e planejamento familiar, é possível obter decisões favoráveis que autorizem o saque do FGTS para esse fim.
